HC 872527 - ACORDAO

HC 872527 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque foi interposto fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e art. 258 do RISTJ: decisão considerada publicada em 8/4/2024, início do prazo em 9/4/2024, termo final em 13/4/2024 prorrogado para 15/4/2024, mas o agravo foi protocolizado em 16/4/2024, após o quinquídio legal.

Parties
Agravante: ALANA DE OLIVEIRA CAMPOS (outro nome: ALANA NASCIMENTO DE OLIVEIRA); Agravante: ELVIS SANTOS CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Penal Processo Penal Prazo Recursal Intempestividade Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALANA DE OLIVEIRA CAMPOS (outro nome: ALANA NASCIMENTO DE OLIVEIRA)

Agravante

ELVIS SANTOS CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Contagem do prazo recursal e publicação eletrônica
  3. 3 Aplicação do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e art. 258 do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque foi interposto fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e art. 258 do RISTJ: decisão considerada publicada em 8/4/2024, início do prazo em 9/4/2024, termo final em 13/4/2024 prorrogado para 15/4/2024, mas o agravo foi protocolizado em 16/4/2024, após o quinquídio legal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.