AREsp 2622420 - DECISAO

AREsp 2622420 - DECISAO

O agravo foi interposto em 18/04/2024 após a intimação da decisão agravada em 20/02/2024, sendo, portanto, manifestamente intempestivo por ter sido apresentado fora do prazo legal de 15 dias úteis; além disso, os embargos de declaração opostos não são recurso cabível para interromper o prazo recursal, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas disposições do CPC referidas, não se conhece do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: GILBERTO LOPES DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Prazo Recursal Intempestividade Inadmissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

GILBERTO LOPES DOS REIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Se a interposição de embargos de declaração interrompe o prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto em 18/04/2024 após a intimação da decisão agravada em 20/02/2024, sendo, portanto, manifestamente intempestivo por ter sido apresentado fora do prazo legal de 15 dias úteis; além disso, os embargos de declaração opostos não são recurso cabível para interromper o prazo recursal, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas disposições do CPC referidas, não se conhece do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte recorrente o importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.