AREsp 2628774 - DECISAO

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O agravo foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo portanto manifestamente intempestivo; por essa razão não conheço do recurso, e determino a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: ROSANGELA ALGARVE; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ROSANGELA ALGARVE

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo (15 dias úteis)
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo portanto manifestamente intempestivo; por essa razão não conheço do recurso, e determino a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil, bem como eventual...
  • Publique-se.