AREsp 2619928 - DECISAO

AREsp 2619928 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por intempestividade: a parte recorrente foi intimada em 27/09/2023 e interpôs o recurso em 20/10/2023, além de não ter comprovado, no ato de interposição, hipótese autorizadora (feriado local), nos termos dos dispositivos do CPC citados; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e a decisão foi proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MARIE B SALAO DE BELEZA LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial Inadmissão
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial Inadmissão

Case Brief

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Parties

MARIE B SALAO DE BELEZA LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente (art. 85, § 11, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade: a parte recorrente foi intimada em 27/09/2023 e interpôs o recurso em 20/10/2023, além de não ter comprovado, no ato de interposição, hipótese autorizadora (feriado local), nos termos dos dispositivos do CPC citados; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e a decisão foi proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...