AREsp 2617404 - DECISAO

AREsp 2617404 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação (decisão agravada intimada em 15/03/2024; agravo interposto em 10/04/2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, §6º, CPC, o que impede regularização posterior, motivo pelo qual não conheço do recurso, determinando-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: EDIVAN DA SILVA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local Regimento Interno Do STJ

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Parties

EDIVAN DA SILVA BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação (decisão agravada intimada em 15/03/2024; agravo interposto em 10/04/2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, §6º, CPC, o que impede regularização posterior, motivo pelo qual não conheço do recurso, determinando-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.