AREsp 2580182 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade: a decisão agravada foi considerada publicada em 2/4/2024, o prazo de 5 dias corridos (art. 39, Lei n. 8.038/1990) começou em 3/4/2024 e expirou em 7/4/2024 (prorrogado para 8/4/2024), mas o recurso foi protocolado em 17/4/2024, além do prazo aplicável, sendo aplicável a contagem prevista no art. 798 do CPP e a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: LUIS HENRIQUE DE FREITAS XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Contagem De Prazos Em Matéria Criminal, Publicação E Disponibilização No DJE
Penal Prazo Recursal Intempestividade Contagem De Prazos Em Matéria Criminal Publicação E Disponibilização No DJE

Case Brief

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Parties

LUIS HENRIQUE DE FREITAS XAVIER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 quanto ao prazo de 5 dias corridos para agravo contra decisão unipessoal de relator em matéria criminal
  2. 2 Contagem de prazos nos feitos criminais segundo o art. 798 do Código de Processo Penal e inaplicabilidade do art. 219 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade: a decisão agravada foi considerada publicada em 2/4/2024, o prazo de 5 dias corridos (art. 39, Lei n. 8.038/1990) começou em 3/4/2024 e expirou em 7/4/2024 (prorrogado para 8/4/2024), mas o recurso foi protocolado em 17/4/2024, além do prazo aplicável, sendo aplicável a contagem prevista no art. 798 do CPP e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.