AREsp 2479754 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido por intempestividade: a decisão monocrática foi considerada publicada em 05/02/2024, o prazo recursal de 15 dias úteis iniciou-se em 06/02/2024 e encerrou-se em 28/02/2024, sendo o agravo interno interposto em 29/02/2024; além disso, lavrada certidão de trânsito em julgado exauriu a competência desta Corte, impedindo a alteração do julgado.
- Parties
- Agravante: KARINA PACHECO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
- Outcome
- Não conhecer do agravo interno
- Legal Topics
- Prazo Recursal, Intempestividade, Trânsito Em Julgado, Contagem De Prazo, Feriado De Carnaval / Quarta Feira De Cinzas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
KARINA PACHECO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Tempestividade do agravo interno
- 2 Esgotamento da competência do STJ em razão do trânsito em julgado
- 3 Contagem de prazo recursal em face de feriado/local de expediente reduzido
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido por intempestividade: a decisão monocrática foi considerada publicada em 05/02/2024, o prazo recursal de 15 dias úteis iniciou-se em 06/02/2024 e encerrou-se em 28/02/2024, sendo o agravo interno interposto em 29/02/2024; além disso, lavrada certidão de trânsito em julgado exauriu a competência desta Corte, impedindo a alteração do julgado.
Court Disposition
Não conhecer do agravo interno
Orders
- Agravo interno não conhecido.
Full Case Text
Judgment text and source record
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