AREsp 2604651 - DECISAO

AREsp 2604651 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 01/02/2024 e agravo em 26/02/2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, não é possível regularizar a intempestividade mediante comprovação posterior de feriado local; determina-se, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente/agravante: DANIELLE ARRABACA FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

DANIELLE ARRABACA FRANCISCO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em razão do decurso do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC)
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 01/02/2024 e agravo em 26/02/2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, não é possível regularizar a intempestividade mediante comprovação posterior de feriado local; determina-se, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.