AREsp 2627347 - DECISAO

AREsp 2627347 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tendo sido a parte intimada em 07/12/2023 e o agravo protocolado em 22/02/2024; aplicam-se os arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º; 1.042 e 219 do CPC; o prazo em dobro do art. 229 do NCPC não se aplica ao agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso especial; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determina-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios, se previamente fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: JOAO NUNES DA SILVA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Recurso Especial, Agravo, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Recurso Especial Agravo Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

JOAO NUNES DA SILVA e OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicabilidade do prazo em dobro previsto no art. 229 do NCPC
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tendo sido a parte intimada em 07/12/2023 e o agravo protocolado em 22/02/2024; aplicam-se os arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º; 1.042 e 219 do CPC; o prazo em dobro do art. 229 do NCPC não se aplica ao agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso especial; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determina-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios, se previamente fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do agravo interposto por JOAO NUNES DA SILVA e OUTRO, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de...