AREsp 2630105 - DECISAO

AREsp 2630105 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 10/11/2023 e o recurso especial foi interposto em 05/12/2023, vencido o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; determinada majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: LEIDE LAINE CANDIDO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

LEIDE LAINE CANDIDO ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de sucumbência anterior

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 10/11/2023 e o recurso especial foi interposto em 05/12/2023, vencido o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; determinada majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Não conhecer do recurso.