AREsp 2629157 - DECISAO

AREsp 2629157 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo manifestamente intempestivo; por esse motivo, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: HYLLARI ARAUJO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso (inadmissibilidade)
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Feriado Local

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

HYLLARI ARAUJO RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Prazo de 15 dias corridos para interposição de agravo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo manifestamente intempestivo; por esse motivo, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso (inadmissibilidade)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.