AREsp 2623992 - DECISAO

AREsp 2623992 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não ter sido comprovado, no ato, feriado local que justificasse a intempestividade, o que impede regularização posterior; por consequência, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e determinou-se, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BOECKMANN COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BOECKMANN COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando exista prévia fixação pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não ter sido comprovado, no ato, feriado local que justificasse a intempestividade, o que impede regularização posterior; por consequência, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e determinou-se, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso (com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça)
  • Caso exista prévia fixação de honorários, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça