AREsp 2641693 - DECISAO

AREsp 2641693 - DECISAO

O agravo foi interposto em 17/04/2024 após a intimação da decisão agravada em 22/03/2024, estando, portanto, manifestamente intempestivo por ter sido apresentado fora do prazo de 15 dias previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.042 do CPC, não sendo possível a regularização posterior quanto à comprovação de feriado local (§ 6º do art. 1.003 CPC), razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: DIEGO DA SILVA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Feriado Local (comprovação)
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Feriado Local (comprovação)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DIEGO DA SILVA SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interposto fora do prazo de 15 dias
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (§6º do art. 1.003 CPC)
  3. 3 Fundamento para não conhecimento do recurso conforme art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto em 17/04/2024 após a intimação da decisão agravada em 22/03/2024, estando, portanto, manifestamente intempestivo por ter sido apresentado fora do prazo de 15 dias previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.042 do CPC, não sendo possível a regularização posterior quanto à comprovação de feriado local (§ 6º do art. 1.003 CPC), razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.