AREsp 2083387 - ACORDAO

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O agravo regimental foi interposto em 25/4/2024 contra decisão publicada em 10/4/2024, tendo sido apresentado fora do prazo de cinco dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 798 do Código de Processo Penal; por isso, não se conhece do agravo regimental, sendo inaplicáveis as regras de contagem do CPC à matéria penal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prazo Recursal, Agravo Regimental, Intempestividade, Lei N. 8.038/1990, Art. 798 Do CPP
Processo Penal Recursos Direito Constitucional Prazo Recursal Agravo Regimental Intempestividade Lei N. 8.038/1990 Art. 798 Do CPP

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Aplicação subsidiária do CPC na contagem de prazos penais
  3. 3 Intempestividade do agravo regimental interposto fora do prazo de cinco dias corridos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto em 25/4/2024 contra decisão publicada em 10/4/2024, tendo sido apresentado fora do prazo de cinco dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 798 do Código de Processo Penal; por isso, não se conhece do agravo regimental, sendo inaplicáveis as regras de contagem do CPC à matéria penal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido