AREsp 2507420 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o prazo legal de 15 dias corridos iniciou-se em 27/07/2023 e encerrou-se em 11/08/2023, o recurso especial foi interposto em 14/08/2023 e a parte não comprovou, no ato da interposição, a suspensão do expediente forense na origem relativa ao Dia do Advogado, logo o recurso é manifestamente intempestivo.

Parties
Agravante: REGINALDO DE LIMA REIS; Recorrida: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada Da Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Feriado Local Dia Do Advogado, Agravo Regimental
Processo Penal Prazo Recursal Intempestividade Feriado Local Dia Do Advogado Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

REGINALDO DE LIMA REIS

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição do recurso especial em matéria penal é de 15 dias corridos
  2. 2 Incidência do Dia do Advogado como possível feriado local para fins de comprovação da tempestividade recursal
  3. 3 Ônus de comprovar a suspensão do expediente forense no ato da interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o prazo legal de 15 dias corridos iniciou-se em 27/07/2023 e encerrou-se em 11/08/2023, o recurso especial foi interposto em 14/08/2023 e a parte não comprovou, no ato da interposição, a suspensão do expediente forense na origem relativa ao Dia do Advogado, logo o recurso é manifestamente intempestivo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.