AREsp 2635493 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão (intimação em 10/10/2023; interposição em 06/11/2023), sem comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e decidiu com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Majoração De Honorários Advocatícios, Não Conhecimento De Recurso
Direito Processual Civil Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Comprovação De Feriado Local Majoração De Honorários Advocatícios Não Conhecimento De Recurso

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de inadmissão

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão (intimação em 10/10/2023; interposição em 06/11/2023), sem comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e decidiu com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.