AREsp 2625713 - DECISAO

AREsp 2625713 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 29/01/2024; agravo interposto em 21/02/2024), aplicando-se os arts. 994, VIII, 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; por não ter sido comprovado no ato o feriado local, não houve possibilidade de regularização posterior, razão pela qual o recurso não foi conhecido, e determinou-se, se já houver honorários fixados nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ANDREA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão/decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ANDREA RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão/decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Impossibilidade de regularização posterior por não comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 29/01/2024; agravo interposto em 21/02/2024), aplicando-se os arts. 994, VIII, 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; por não ter sido comprovado no ato o feriado local, não houve possibilidade de regularização posterior, razão pela qual o recurso não foi conhecido, e determinou-se, se já houver honorários fixados nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar tais honorários em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.