AREsp 2635964 - DECISAO

AREsp 2635964 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimado em 16/10/2023 e recurso apresentado em 08/11/2023), sendo manifestamente intempestivo; não foi comprovado qualquer feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior nos termos do art. 1.003, §6º, CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o relator não conhece do recurso.

Parties
Recorrente: NATALINO PEDON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NATALINO PEDON

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimado em 16/10/2023 e recurso apresentado em 08/11/2023), sendo manifestamente intempestivo; não foi comprovado qualquer feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior nos termos do art. 1.003, §6º, CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o relator não conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determine-se majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.