AREsp 2646026 - DECISAO

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O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 27/03/2024 e o agravo somente foi interposto em 23/04/2024, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas citadas do Código de Processo Civil; além disso, por força do §6º do art. 1.003 do CPC a eventual comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato, não sendo possível regularização posterior; em razão da intempestividade, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, devendo-se, se houver prévia fixação de honorários, majorá-los em 15% em desfavor da parte recorrente, observados os limites legais e...

Parties
Recorrente: INSTITUTO EDUCACAO E SUSTENTABILIDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Interposto
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Majoração De Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Recurso Especial Inadmitido, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Comprovação De Feriado Local Majoração De Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Recurso Especial Inadmitido +1 more

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Parties

INSTITUTO EDUCACAO E SUSTENTABILIDADE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Interposto

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo e intempestividade
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (vedação de regularização posterior)
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 27/03/2024 e o agravo somente foi interposto em 23/04/2024, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas citadas do Código de Processo Civil; além disso, por força do §6º do art. 1.003 do CPC a eventual comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato, não sendo possível regularização posterior; em razão da intempestividade, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, devendo-se, se houver prévia fixação de honorários, majorá-los em 15% em desfavor da parte recorrente, observados os limites legais e...

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.