AREsp 2632883 - DECISAO

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O agravo é manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato, o que impede sua regularização posterior; por isso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, e, se houver fixação prévia de honorários, estes devem ser majorados em 15% na forma do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: LUCIO SEIGY DA COSTA FUZITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial Inadmitido
Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Recurso Especial Inadmitido

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Parties

LUCIO SEIGY DA COSTA FUZITA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local nos termos do §6º do art.1.003 do CPC
  3. 3 Majoração de honorários em caso de insurgência manifestamente intempestiva ou protelatória nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo é manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato, o que impede sua regularização posterior; por isso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, e, se houver fixação prévia de honorários, estes devem ser majorados em 15% na forma do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade.

Orders

  • Não conheço do agravo por intempestividade.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, se houver fixação prévia.