AREsp 2633087 - DECISAO

AREsp 2633087 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis sem comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo aplicável o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia.

Parties
Recorrente: A2S COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

A2S COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (§ 6º do art. 1.003 do CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação pelas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis sem comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo aplicável o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...