AREsp 2633138 - DECISAO
O agravo é manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal (intimação em 05/02/2024 e interposição em 28/02/2024), razão pela qual o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já exista fixação pelas instâncias de origem.
- Parties
- Recorrente: ROBERTO MANNA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do recurso por intempestividade
- Legal Topics
- Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
ROBERTO MANNA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo legal
- 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)
- 3 Majoração de honorários advocatícios quando houve fixação pelas instâncias de origem
Ratio Decidendi
O agravo é manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal (intimação em 05/02/2024 e interposição em 28/02/2024), razão pela qual o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já exista fixação pelas instâncias de origem.
Court Disposition
Não conheço do recurso por intempestividade
Orders
- Não conhecimento do agravo por intempestividade
- Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem
Full Case Text
Judgment text and source record
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