AREsp 2652986 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato, o que impede regularização; determinou-se, caso exista prévia fixação de honorários, a majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, e decretou-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: EVANITA DA ROCHA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Prazo Recursal Intempestividade Majoração De Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

EVANITA DA ROCHA LUZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art.1.003, §6º CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem (art.85, §11 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato, o que impede regularização; determinou-se, caso exista prévia fixação de honorários, a majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, e decretou-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º e eventual...
  • Não conheço do recurso.