AREsp 2647685 - DECISAO

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O agravo foi considerado manifestamente intempestivo, pois interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, e a recorrente não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local (art. 1.003, § 6º, CPC), impedindo a regularização posterior; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, sendo determinada ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC).

Parties
Recorrente: MARGARIDA DE FREITAS LUZ e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Majoração De Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

MARGARIDA DE FREITAS LUZ e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC)
  3. 3 Aplicação dos arts. 994, VIII; 1.003, § 5º; 1.042, caput; e 219, caput do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo, pois interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, e a recorrente não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local (art. 1.003, § 6º, CPC), impedindo a regularização posterior; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, sendo determinada ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC).

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, caso exista fixação anterior pelas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.