AREsp 2636923 - DECISAO

AREsp 2636923 - DECISAO

O recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 08/02/2024; recurso em 04/03/2024), sendo manifestamente intempestivo, não sendo possível sua regularização por não haver comprovação, no ato, de feriado local, pelo que, com fundamento nas normas do CPC e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: CARLOS COLLARES MIGUEL 36468339804
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

CARLOS COLLARES MIGUEL 36468339804

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Impossibilidade de regularização posterior quando não comprovado feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Majoração de honorários em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 08/02/2024; recurso em 04/03/2024), sendo manifestamente intempestivo, não sendo possível sua regularização por não haver comprovação, no ato, de feriado local, pelo que, com fundamento nas normas do CPC e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.