AREsp 2566930 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por intempestividade, pois o recurso foi protocolizado após o prazo de 15 dias úteis contado da intimação eletrônica, e os embargos de declaração opostos à decisão de inadmissibilidade do recurso especial não interrompem nem suspendem o prazo do art. 1.042 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Prazo Recursal, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Art. 1.042 Do Cpc/2015
Processo Civil Prazo Recursal Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Art. 1.042 Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Efeito dos embargos de declaração sobre suspensão/interrupção do prazo do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015
  3. 3 Cômputo de prazo em dias úteis a partir da intimação eletrônica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por intempestividade, pois o recurso foi protocolizado após o prazo de 15 dias úteis contado da intimação eletrônica, e os embargos de declaração opostos à decisão de inadmissibilidade do recurso especial não interrompem nem suspendem o prazo do art. 1.042 do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.