AREsp 2470382 - ACORDAO

O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de cinco dias corridos previsto no art. 39 da Lei 8.038/1990, art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP; a decisão agravada foi publicada em 20/11/2023, o prazo correu de 21/11/2023 a 27/11/2023, o trânsito em julgado foi certificado em 28/11/2023 e o agravo regimental foi apresentado em 29/11/2023, portanto intempestivo, motivo pelo qual o agravo regimental não foi conhecido.

Parties: Agravante: WAGNER DOS SANTOS VICENTE; Agravante: PAULO HENRIQUE BACHEGA; Agravado: Presidência desta Corte
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 June 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Prazo Recursal, Intempestividade, Contagem De Prazo, Trânsito Em Julgado, Súmulas

Processo Penal Prazo Recursal Intempestividade Contagem De Prazo Trânsito Em Julgado Súmulas

Case Brief

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Parties

WAGNER DOS SANTOS VICENTE

Agravante

PAULO HENRIQUE BACHEGA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

1 Prazo de 5 dias corridos para interposição de agravo regimental
2 Intempestividade do agravo regimental por interposição após o prazo legal
3 Incidência de portaria e suspensão de prazo (Portaria STJ/GP 643/2023 e art. 798-A do CPP)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Agravo regimental não conhecido.
Certificar o trânsito em julgado da decisão agravada e, em seguida, baixar os autos ao Tribunal de origem.