AREsp 2621529 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: a decisão foi considerada publicada em 10/5/2024; o prazo de 5 dias corridos previsto no art. 39 da Lei 8.038/1990 começou em 13/5/2024 e terminou em 17/5/2024; o recurso foi protocolado em 20/5/2024, após o termo final; o CPC/2015 não alterou o prazo previsto na Lei 8.038/1990 e a contagem em feitos criminais observa o art. 798 do CPP.

Parties
Agravante: WILSON LOPES DA SILVA; Agravada: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Agravo Regimental, Publicação E Contagem De Prazo
Penal Processo Penal Prazo Recursal Intempestividade Agravo Regimental Publicação E Contagem De Prazo

Case Brief

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Parties

WILSON LOPES DA SILVA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo contra decisão unipessoal de relator em matéria criminal
  2. 2 Aplicação do art. 39 da Lei n. 8.038/1990
  3. 3 Contagem de prazos em dias corridos nos feitos criminais (art. 798 do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: a decisão foi considerada publicada em 10/5/2024; o prazo de 5 dias corridos previsto no art. 39 da Lei 8.038/1990 começou em 13/5/2024 e terminou em 17/5/2024; o recurso foi protocolado em 20/5/2024, após o termo final; o CPC/2015 não alterou o prazo previsto na Lei 8.038/1990 e a contagem em feitos criminais observa o art. 798 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.