AREsp 2636213 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 05/10/2023 e interposição em 30/10/2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos do CPC; não houve comprovação, no ato, de feriado local (art. 1.003, §6º, CPC), o que impede regularização posterior; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Recorrente: S A M SINALIZACAO UNIPESSOAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

S A M SINALIZACAO UNIPESSOAL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 05/10/2023 e interposição em 30/10/2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos do CPC; não houve comprovação, no ato, de feriado local (art. 1.003, §6º, CPC), o que impede regularização posterior; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.