AREsp 2632979 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais (arts. 994, VIII; 1.003, §5º; 1.042; 219 do CPC) e não há comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º do CPC), razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento; determina-se, ainda, majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: FUNDACAO CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FUNDACAO CESP

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso e impossibilidade de regularização posterior
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios na hipótese de prévia fixação

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais (arts. 994, VIII; 1.003, §5º; 1.042; 219 do CPC) e não há comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º do CPC), razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento; determina-se, ainda, majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.