AREsp 2645514 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, mostrando-se manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC; não tendo sido comprovado no ato de interposição feriado local nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC, impede-se regularização posterior, razão pela qual o recurso não é conhecido, e, existindo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: EXCELENCE SERVICOS DE MAO-DE-OBRA ESPECIALIZADA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Processo Civil Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local

Case Brief

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Parties

EXCELENCE SERVICOS DE MAO-DE-OBRA ESPECIALIZADA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Efeito do § 6º do art. 1.003 do CPC sobre a comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente por interposição intempestiva

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, mostrando-se manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC; não tendo sido comprovado no ato de interposição feriado local nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC, impede-se regularização posterior, razão pela qual o recurso não é conhecido, e, existindo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.