AREsp 2643794 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 06/02/2024; agravo em 29/02/2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil; ademais, não foi comprovado feriado local no ato, o que impede regularização posterior, motivo pelo qual o recurso não é conhecido.

Parties: Recorrente: FATIMA DANTAS RODRIGUES DUTRA; Recorrente: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

FATIMA DANTAS RODRIGUES DUTRA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Intempestividade do agravo
2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
Não conheço do recurso.