AREsp 2630765 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis a contar da intimação do acórdão recorrido, sem comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se, se aplicável, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties: Recorrente: IVO PEDRO DE SOUZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Prazo Recursal, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Prazo Recursal Recurso Especial Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

IVO PEDRO DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo recursal
2 Obrigação de comprovar feriado local no ato de interposição do recurso, impossibilitando regularização posterior
3 Majoração de honorários advocatícios em caso de inadmissão do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
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