AREsp 2632097 - DECISAO

AREsp 2632097 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (decisão agravada publicada em 06/12/2023, agravo interposto em 31/01/2024), não havendo comprovação de hipótese de suspensão do prazo no ato de interposição; por isso, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o tribunal não conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: GABRIEL CUSTODIO MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

GABRIEL CUSTODIO MOURA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por intempestividade na interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais em razão do recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (decisão agravada publicada em 06/12/2023, agravo interposto em 31/01/2024), não havendo comprovação de hipótese de suspensão do prazo no ato de interposição; por isso, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o tribunal não conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, proceda-se à majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual...