AREsp 2629727 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC e no art. 798 do CPP, sem comprovação de feriado local na data de interposição conforme o § 6º do art. 1.003 do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: CARLOS EDUARDO COELHO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Admissibilidade
Processo Civil Processo Penal Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Prazo Recursal Intempestividade Recurso Especial Comprovação De Feriado Local Admissibilidade

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO COELHO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 Contagem do prazo recursal
  3. 3 Comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC e no art. 798 do CPP, sem comprovação de feriado local na data de interposição conforme o § 6º do art. 1.003 do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • Publique-se