AREsp 2648315 - DECISAO

AREsp 2648315 - DECISAO

O agravo não conheceu do recurso porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 06/02/2024 e interposição em 29/02/2024), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo por isso manifestamente intempestivo; determinou-se, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites legais.

Parties
Recorrente: RENATA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

RENATA RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigação de comprovar feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu do recurso porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 06/02/2024 e interposição em 29/02/2024), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo por isso manifestamente intempestivo; determinou-se, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites legais.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos
  • Publique-se