AREsp 2647771 - DECISAO

AREsp 2647771 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 14/02/2024; agravo em 11/03/2024), sendo manifestamente intempestivo; pela exigência legal de comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003,§6º CPC) e pelos dispositivos do CPC indicados, não houve possibilidade de regularização posterior; assim, com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso, determinando-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia.

Parties
Recorrente: JOSE ARLENILDO DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo (não Conheço Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Preclusão, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Preclusão Regimento Interno Do STJ

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Parties

JOSE ARLENILDO DE ARAUJO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo (não Conheço Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 14/02/2024; agravo em 11/03/2024), sendo manifestamente intempestivo; pela exigência legal de comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003,§6º CPC) e pelos dispositivos do CPC indicados, não houve possibilidade de regularização posterior; assim, com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso, determinando-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido...