AREsp 2647077 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação (intimação em 23/01/2024; interposição em 09/02/2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC e do art. 798 do CPP, e não tendo sido comprovado, no ato, feriado local (§6º do art. 1.003 do CPC), razão pela qual não se conhece do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: AGUISON SOUZA MENEZES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Feriado Local

Case Brief

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Parties

AGUISON SOUZA MENEZES DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicação do prazo de 15 dias para interposição do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação (intimação em 23/01/2024; interposição em 09/02/2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC e do art. 798 do CPP, e não tendo sido comprovado, no ato, feriado local (§6º do art. 1.003 do CPC), razão pela qual não se conhece do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se