AREsp 2659594 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis após intimação; a interposição de agravo regimental não interrompe nem suspende o prazo para o recurso especial, motivo pelo qual o recurso é manifestamente intempestivo; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: FABIANA APARECIDA GUERSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade (interposição fora do prazo de 15 dias úteis); agravo regimental não interrompe nem suspende o prazo; majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Agravo Regimental
Processo Civil Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Agravo Regimental

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Parties

FABIANA APARECIDA GUERSO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Efeito da interposição de agravo regimental sobre suspensão/interrupção do prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis após intimação; a interposição de agravo regimental não interrompe nem suspende o prazo para o recurso especial, motivo pelo qual o recurso é manifestamente intempestivo; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade (interposição fora do prazo de 15 dias úteis); agravo regimental não interrompe nem suspende o prazo; majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...