AREsp 2650453 - DECISAO

AREsp 2650453 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por apresentar irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor), aplicando-se a Súmula 115/STJ; foi determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: FACULDADES BRASIL INTELIGENTE S/S LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Prazo Recursal Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

FACULDADES BRASIL INTELIGENTE S/S LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial (interposição fora do prazo de 15 dias úteis)
  2. 2 Irregularidade da representação processual (ausência de procuração/cadeia completa de substabelecimento)
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por apresentar irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor), aplicando-se a Súmula 115/STJ; foi determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...