AREsp 2647971 - DECISAO

AREsp 2647971 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 30 (trinta) dias úteis, tendo sido o ente público intimado pessoalmente em 11/10/2023 e o recurso apenas interposto em 28/11/2023; inexistiu comprovação, no ato de interposição, de feriado local capaz de justificar a intempestividade, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC; por tais motivos o recurso é manifestamente intempestivo e, com fundamento nas normas processuais citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo/recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites...

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 30 (trinta) dias úteis, tendo sido o ente público intimado pessoalmente em 11/10/2023 e o recurso apenas interposto em 28/11/2023; inexistiu comprovação, no ato de interposição, de feriado local capaz de justificar a intempestividade, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC; por tais motivos o recurso é manifestamente intempestivo e, com fundamento nas normas processuais citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo/recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites...

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte recorrente o importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão...