AREsp 2660488 - DECISAO

AREsp 2660488 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilitando regularização posterior), e, assim, aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em desfavor do recorrente caso já conste fixação anterior, na ordem de 15% sobre o valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravantes: DANIEL MAGALHAES PEREIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Agravo, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Recurso Especial Agravo Admissibilidade De Recurso

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Parties

DANIEL MAGALHAES PEREIRA e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos arts. 994, VIII; 1.003, § 5º; 1.042; e 219 do CPC para fins de preclusão temporal
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local conforme § 6º do art. 1.003 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilitando regularização posterior), e, assim, aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em desfavor do recorrente caso já conste fixação anterior, na ordem de 15% sobre o valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração, em desfavor da parte recorrente, dos honorários advocatícios previamente fixados, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.