AREsp 2662487 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, estando intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC, não sendo possível a regularização posterior por falta de comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso não foi conhecido; havia também determinação de majoração dos honorários em 15% caso existisse prévia fixação.

Parties: Recorrente: LUIZ TREVISANI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 July 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

LUIZ TREVISANI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Tempestividade do recurso especial
2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição
3 Majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se.