AREsp 2643537 - DECISAO

AREsp 2643537 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 24/10/2023 e interposição em 17/11/2023), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo, portanto, manifestamente intempestivo; por isso, o Tribunal não conhece do recurso e determina, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SOCIEDADE REGIONAL DE ENSINO E SAUDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SOCIEDADE REGIONAL DE ENSINO E SAUDE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigação de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários em razão de recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 24/10/2023 e interposição em 17/11/2023), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo, portanto, manifestamente intempestivo; por isso, o Tribunal não conhece do recurso e determina, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...