AREsp 2672163 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 01/09/2023 e interposição em 26/09/2023), sem comprovação de feriado local no ato da interposição, razão pela qual é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento, aplicando-se, ademais, a majoração de honorários de 15% se houve fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: JOAO JOSE FERREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 August 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

JOAO JOSE FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso especial
2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)
3 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade.