AREsp 2669741 - DECISAO

AREsp 2669741 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias contados da intimação (intimação em 15/12/2023; agravo em 07/02/2024), aplicando-se as regras dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, e 1.042 do CPC e art. 798 do CPP; não foi possível regularizar a interposição por não haver comprovação de feriado local no ato, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: EDJANE DO CARMO CAETANO CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno
Processo Civil Processo Penal Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno

Case Brief

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Parties

EDJANE DO CARMO CAETANO CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por decurso do prazo recursal
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Fundamentação para não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias contados da intimação (intimação em 15/12/2023; agravo em 07/02/2024), aplicando-se as regras dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, e 1.042 do CPC e art. 798 do CPP; não foi possível regularizar a interposição por não haver comprovação de feriado local no ato, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.