AREsp 2667881 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º; 1.029; 219, caput), e por não haver comprovação de feriado local no ato da interposição (art. 1.003, § 6º); determinou-se ainda a majoração condicional dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC).

Parties
Recorrente: INDÚSTRIA E COMÉRCIO CHEMIM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

INDÚSTRIA E COMÉRCIO CHEMIM LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º; 1.029; 219, caput), e por não haver comprovação de feriado local no ato da interposição (art. 1.003, § 6º); determinou-se ainda a majoração condicional dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC).

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual...
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