RMS 73899 - DECISAO

RMS 73899 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e o recorrente não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local que justificasse a intempestividade, sendo tal comprovação condição exigida pelo §6º do art. 1.003 do CPC; em função disso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Recorrente: ACELINO RODRIGUES DA CRUZ FILHO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso em mandado de segurança
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Feriados Forenses, Interposição De Recurso
Processo Civil Mandado De Segurança Prazo Recursal Intempestividade Feriados Forenses Interposição De Recurso

Case Brief

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Parties

ACELINO RODRIGUES DA CRUZ FILHO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 15 dias úteis para interposição de recurso
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e o recorrente não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local que justificasse a intempestividade, sendo tal comprovação condição exigida pelo §6º do art. 1.003 do CPC; em função disso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso em mandado de segurança

Orders

  • Não conheço do recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se.