AREsp 2651376 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e o recorrente não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local, nos termos do §6º do art.1.003 do CPC; por essa razão o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, nos termos do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Determinou-se, além disso, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação nos autos, conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: JUSSARA DA SILVA BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

JUSSARA DA SILVA BEZERRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Majoração de honorários em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e o recorrente não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local, nos termos do §6º do art.1.003 do CPC; por essa razão o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, nos termos do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Determinou-se, além disso, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação nos autos, conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver.