AREsp 2549072 - DECISAO

AREsp 2549072 - DECISAO

O agravo regimental de fls. 872-930 não foi conhecido porque a parte interpôs dois agravos regimentais contra a mesma decisão, provocando preclusão consumativa e violando o princípio da unirrecorribilidade; subsidiariamente, o segundo agravo era intempestivo, tendo sido protocolado após o prazo de 5 dias corridos aplicável às matérias penais (art. 39 da Lei 8.038/1990 e dispositivos correlatos), motivo pelo qual não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: MICHAEL JEFERSON DE CARVALHO; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (matéria Penal) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Prazo Recursal, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj, Contagem De Prazos (dias Corridos Vs. Úteis)
Processo Penal Direito Processual Prazo Recursal Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Súmula 182/stj Contagem De Prazos (dias Corridos Vs. Úteis)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MICHAEL JEFERSON DE CARVALHO

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Regimental (matéria Penal) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da unirrecorribilidade recursal pela interposição de dois agravos regimentais pela mesma parte contra a mesma decisão
  2. 2 Intempestividade do segundo agravo regimental em matéria penal e aplicação do prazo de 5 dias corridos
  3. 3 Aplicabilidade do novo CPC à contagem de prazos em agravo regimental penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental de fls. 872-930 não foi conhecido porque a parte interpôs dois agravos regimentais contra a mesma decisão, provocando preclusão consumativa e violando o princípio da unirrecorribilidade; subsidiariamente, o segundo agravo era intempestivo, tendo sido protocolado após o prazo de 5 dias corridos aplicável às matérias penais (art. 39 da Lei 8.038/1990 e dispositivos correlatos), motivo pelo qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo regimental interposto às fls. 872-930.
  • Publique-se e intimem-se.